Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

Questões de Direito Internacional

Questões de Direito Internacional, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra

Com esse entendimento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por produtor rural contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva.

Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Magistrados poderão voltar a receber aposentadoria integral

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder proventos integrais às aposentadorias dos magistrados poderá ser aprovada este ano pelo Senado.

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Preso trabalha para indenizar vítima

TSE: candidato deve ter site exclusivo de campanha

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

PEC limita contratação temporária de servidor a um ano

STF suspende ganhos de servidores paulistas acima do teto constitucional

Servidores paulistas acima do teto constitucional.

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Conselho do MP estabelece novas regras de concursos

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar